HC 1014567 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem: o juízo de origem fundamentou a realização do exame criminológico, o laudo conjunto apresentou aspectos desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão de regime, e a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame, estando a matéria preclusa; além disso, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio.
- Parties
- Paciente: ADELCIO CAMBUI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Case Brief
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Parties
ADELCIO CAMBUI DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
- 2 valor probatório e vinculação do exame criminológico à decisão judicial
- 3 impugnação tempestiva da determinação de realização de exame criminológico (preclusão)
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem: o juízo de origem fundamentou a realização do exame criminológico, o laudo conjunto apresentou aspectos desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão de regime, e a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame, estando a matéria preclusa; além disso, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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