REsp 2205433 - DECISAO

REsp 2205433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, assentando que o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime, salvo prova cabal da absoluta impossibilidade econômica de pagamento; antes de decidir sobre a progressão o Juízo da Execução deve intimar o apenado para pagar a multa ou comprovar a impossibilidade, oportunizando também o parcelamento conforme art. 50 do CP; por isso desconstituiu o acórdão recorrido e determinou a restituição dos autos à Vara de Execuções Criminais para a adoção dessas providências.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Sérgio Cardoso Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Art. 112 Da LEP, Art. 50 E Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Art. 112 Da LEP Art. 50 E Art. 51 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sérgio Cardoso Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do apenado
  3. 3 Se o Juízo da Execução deve intimar o apenado para pagar a multa ou comprovar absoluta impossibilidade antes de decidir sobre progressão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, assentando que o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime, salvo prova cabal da absoluta impossibilidade econômica de pagamento; antes de decidir sobre a progressão o Juízo da Execução deve intimar o apenado para pagar a multa ou comprovar a impossibilidade, oportunizando também o parcelamento conforme art. 50 do CP; por isso desconstituiu o acórdão recorrido e determinou a restituição dos autos à Vara de Execuções Criminais para a adoção dessas providências.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido e a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.
  • Restituir os autos à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG para, antes de nova análise do pedido de progressão, intimar o apenado para efetuar o pagamento da pena de multa ou comprovar, de forma cabal, a absoluta impossibilidade de fazê-lo, facultando a possibilidade de parcelamento.