HC 1010165 - DECISAO

HC 1010165 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, por reconhecer constrangimento ilegal. Fundamentou-se que a condenação é anterior à Lei nº 14.843/24 (não sendo aplicável o art.112, §1º da LEP), e que a determinação do Tribunal de Justiça se apoiou apenas na nova legislação e em uma falta média isolada cometida há mais de um ano, o que não justifica a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: ANDERSON DIAS RANIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus quanto à via processual; conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Súmula Vinculante Nº 26 +1 more

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Parties

ANDERSON DIAS RANIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.843/24 a crimes praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, por reconhecer constrangimento ilegal. Fundamentou-se que a condenação é anterior à Lei nº 14.843/24 (não sendo aplicável o art.112, §1º da LEP), e que a determinação do Tribunal de Justiça se apoiou apenas na nova legislação e em uma falta média isolada cometida há mais de um ano, o que não justifica a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus quanto à via processual; conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente, sem a necessidade de realização do exame criminológico.