HC 1014502 - DECISAO

HC 1014502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ao examinar o mérito, não se constatou constrangimento ilegal porque o paciente é reincidente específico em crime hediondo (condenação definitiva por tráfico de drogas e posterior condenação por roubo majorado após a Lei nº 13.964/2019), impondo o lapso de 60% para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA BISPO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Retroatividade

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ao examinar o mérito, não se constatou constrangimento ilegal porque o paciente é reincidente específico em crime hediondo (condenação definitiva por tráfico de drogas e posterior condenação por roubo majorado após a Lei nº 13.964/2019), impondo o lapso de 60% para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.