HC 1014803 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em razão de reiteração de impetração já decidida nesta Corte e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional da ordem.

Parties: Paciente: DAVID LUCAS LIMA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo Da Execução Penal: juízo da execução penal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Impetração, Admissibilidade Do Habeas Corpus

Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Reiteração De Impetração Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

DAVID LUCAS LIMA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

juízo da execução penal

Juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio diante de reiteração
2 Necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
3 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em razão de reiteração de impetração já decidida nesta Corte e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.