HC 1014657 - DECISAO

HC 1014657 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDINALVO NEVES DA SILVA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Retroatividade De Lei Penal

Case Brief

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Parties

EDINALVO NEVES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.