AREsp 2476677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre pontos da Lei de Execuções Penais; no mérito da execução penal, o indeferimento da progressão fundou-se em elementos concretos aptos a demonstrar a falta do requisito subjetivo, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ISAIAS COSTA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Suspeição, Prequestionamento, Súmulas Federais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Suspeição Prequestionamento Súmulas Federais +1 more

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Parties

ISAIAS COSTA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeição do Desembargador Relator
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ) sobre arts. 114 e 117 da LEP
  3. 3 indicação do dispositivo federal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre pontos da Lei de Execuções Penais; no mérito da execução penal, o indeferimento da progressão fundou-se em elementos concretos aptos a demonstrar a falta do requisito subjetivo, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.