HC 1014532 - DECISAO

HC 1014532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAIRO ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5231094-94.2025.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

JAIRO ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5231094-94.2025.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio da interposição de recurso ao colegiado competente
  3. 3 pedido de progressão de regime e análise de requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.