HC 1014360 - DECISAO

HC 1014360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio previsto na Lei de Execuções Penais (agravo) e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso esta Corte conhecesse da questão; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON GUILHERME APARECIDO DE OLIVEIRA PINTO; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Omissão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Omissão

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Parties

EDSON GUILHERME APARECIDO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 existência de recurso próprio (agravo) e impossibilidade de substituição por habeas corpus
  3. 3 omissão do tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio previsto na Lei de Execuções Penais (agravo) e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso esta Corte conhecesse da questão; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.