HC 990246 - DECISAO

HC 990246 - DECISAO

A exigência contida no §1º do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; no caso concreto não houve fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena que justificasse a realização do exame criminológico, sendo cabível restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA MACIEL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO; Recorrente: Ministério Público (Estado do Tocantins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões De Execução Penal

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Parties

MATHEUS PEREIRA MACIEL

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO

Recorrido

Ministério Público (Estado do Tocantins)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico quando não há elementos concretos que o justifiquem

Ratio Decidendi

A exigência contida no §1º do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; no caso concreto não houve fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena que justificasse a realização do exame criminológico, sendo cabível restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime prisional semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico.