HC 981188 - DECISAO

HC 981188 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, contudo verificou-se ilegalidade flagrante na decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos e atuais da execução que justificassem tal exigência; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução penal aprecie o pedido de progressão com base nos fatos atuais do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reavaliação Da Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de progressão com base nos fatos atuais ocorridos no curso da execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reavaliação Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, contudo verificou-se ilegalidade flagrante na decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos e atuais da execução que justificassem tal exigência; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução penal aprecie o pedido de progressão com base nos fatos atuais do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de progressão com base nos fatos atuais ocorridos no curso da execução da pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que aprecie o pedido de progressão do paciente com base nos fatos atuais ocorridos no curso da execução da pena.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.