HC 1020272 - DECISAO

HC 1020272 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o pedido já foi examinado anteriormente e não houve alteração no quadro fático capaz de justificar a expedição de alvará de soltura; não está demonstrada ilegalidade clara e indiscutível que autorize a liminar.

Parties
Requerente: PAULO CEZAR BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR BATISTA DA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico prévio para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela fundamentação das instâncias originárias
  3. 3 pedido de reconsideração de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o pedido já foi examinado anteriormente e não houve alteração no quadro fático capaz de justificar a expedição de alvará de soltura; não está demonstrada ilegalidade clara e indiscutível que autorize a liminar.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Aguardem-se as informações do Juízo das Execuções.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.