HC 1023912 - DECISAO

HC 1023912 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante, diante da violação do princípio da dialeticidade pela impetração que não impugnou todos os fundamentos da decisão de origem (notadamente a alegação de falta grave), e considerando-se a orientação jurisprudencial acerca da inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELVIN DOS SANTOS INÁCIO; Impetrante: DEFESA; Parquet (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Dialeticidade, Concessão De Liminar, Reincidência, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Dialeticidade Concessão De Liminar +2 more

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Parties

KELVIN DOS SANTOS INÁCIO

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade ao habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante, diante da violação do princípio da dialeticidade pela impetração que não impugnou todos os fundamentos da decisão de origem (notadamente a alegação de falta grave), e considerando-se a orientação jurisprudencial acerca da inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.