HC 1023054 - DECISAO

HC 1023054 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; no caso concreto não há elementos concretos ocorridos durante a execução justificando a realização do exame, de modo que deve o Juízo da execução reanalisar o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem obrigatoriedade do exame criminológico.

Parties
Paciente: MÁRCIO RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Pedido De Liminar E Mérito
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Motivada, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Pedido De Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; no caso concreto não há elementos concretos ocorridos durante a execução justificando a realização do exame, de modo que deve o Juízo da execução reanalisar o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem obrigatoriedade do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.