HC 1024199 - DECISAO

HC 1024199 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: a jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização da prisão cautelar interrompida por liberdade provisória como marco inicial para benefícios da execução, devendo tal período ser abatido como detração (art. 42 CP), sendo a data‑base o início efetivo do cumprimento da pena (ou última prisão ininterrupta). Assim, a liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data‑base, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data‑base Prisão Preventiva Liberdade Provisória Detração

Case Brief

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Parties

IGOR VINICIUS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão preventiva interrompido por liberdade provisória pode ser utilizado como marco inicial para contagem da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: a jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização da prisão cautelar interrompida por liberdade provisória como marco inicial para benefícios da execução, devendo tal período ser abatido como detração (art. 42 CP), sendo a data‑base o início efetivo do cumprimento da pena (ou última prisão ininterrupta). Assim, a liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.