HC 1018202 - DECISAO

HC 1018202 - DECISAO

O exame criminológico é admissível para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime quando houver decisão motivada que demonstre peculiaridades do caso; no feito, a decisão de primeiro grau e o Tribunal fundamentaram a necessidade da perícia com base no histórico prisional conturbado e em faltas graves recentes do sentenciado, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Das Decisões

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Parties

TIAGO HENRIQUE EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 incidência temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

O exame criminológico é admissível para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime quando houver decisão motivada que demonstre peculiaridades do caso; no feito, a decisão de primeiro grau e o Tribunal fundamentaram a necessidade da perícia com base no histórico prisional conturbado e em faltas graves recentes do sentenciado, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.