HC 1022990 - DECISAO

HC 1022990 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porquanto a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundamentada apenas na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 e em argumentos genéricos, sem indicar elemento concreto ocorrido durante a execução que justificasse o laudo, e porque a norma posterior, de caráter material e novatio legis in pejus, não pode retroagir para prejudicar condenação anterior.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIAN VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Analisou Liminar E Mérito; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS WILLIAN VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Analisou Liminar E Mérito; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para determinar exame criminológico
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porquanto a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundamentada apenas na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 e em argumentos genéricos, sem indicar elemento concreto ocorrido durante a execução que justificasse o laudo, e porque a norma posterior, de caráter material e novatio legis in pejus, não pode retroagir para prejudicar condenação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 43-45) que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Determinar comunicação à origem, com urgência, para integral cumprimento.