HC 1023333 - DECISAO

HC 1023333 - DECISAO

Parties
Paciente: EUDES CRISTIANO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006800-47.2025.8.26.0041); Órgão Prolator Da Decisão De Primeiro Grau: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Cálculo De Pena, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Cálculo De Pena +3 more

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Parties

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006800-47.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ

Órgão Prolator Da Decisão De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Legalidade da determinação do exame criminológico
  3. 3 Alegação de erro no cálculo da fração temporal para progressão de regime