HC 1023114 - DECISAO

HC 1023114 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo, com base em histórico de multirreincidência, prática de faltas disciplinares graves e médias, fugas/abandono de regime e reiteração delitiva durante saídas temporárias, elementos que justificam dúvida quanto ao merecimento e que não podem ser reformados via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WILSON EDUARDO RIBEIRO STELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

WILSON EDUARDO RIBEIRO STELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico e do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares, histórico de reincidência e comportamento durante saídas temporárias na análise do mérito para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo, com base em histórico de multirreincidência, prática de faltas disciplinares graves e médias, fugas/abandono de regime e reiteração delitiva durante saídas temporárias, elementos que justificam dúvida quanto ao merecimento e que não podem ser reformados via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.