HC 1016562 - DECISAO

HC 1016562 - DECISAO

A exigência de exame criminológico para progressão de regime só pode ser imposta quando fundamentada em elementos concretos extraídos da execução da pena; a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; inexistindo fundamentos concretos que justifiquem a realização do exame no caso, houve constrangimento ilegal, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSE ROGEIRO TRINDADE DE ALMEIDA GALVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003951-20.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSE ROGEIRO TRINDADE DE ALMEIDA GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003951-20.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para progressão de regime só pode ser imposta quando fundamentada em elementos concretos extraídos da execução da pena; a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; inexistindo fundamentos concretos que justifiquem a realização do exame no caso, houve constrangimento ilegal, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto (e-STJ fls. 87/89).
  • Publique-se. Intimem-se.