HC 1022457 - DECISAO

HC 1022457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando visa substituir recurso próprio para impugnar acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; por isso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DONIZETI HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DONIZETI HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  3. 3 verificação de reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando visa substituir recurso próprio para impugnar acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; por isso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.