HC 1023801 - DECISAO

HC 1023801 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao afastar a progressão, fundamentou-se na aplicação da Lei n. 14.843/2024 sem observar que tal norma deve incidir apenas sobre fatos ocorridos em sua vigência e sem trazer elementos concretos e recentes do curso da execução que comprovassem o demérito do condenado; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO DE ARAUJO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado e decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN FERNANDO DE ARAUJO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Comprovação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao afastar a progressão, fundamentou-se na aplicação da Lei n. 14.843/2024 sem observar que tal norma deve incidir apenas sobre fatos ocorridos em sua vigência e sem trazer elementos concretos e recentes do curso da execução que comprovassem o demérito do condenado; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado e decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005964-89.2025.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente