HC 1023555 - DECISAO

HC 1023555 - DECISAO

Apesar da via processual inadequada, verificou-se ilegalidade manifesta que justificou atuação de ofício: o Juízo de primeiro grau consignou informação de ruptura do vínculo associativo e inexistem nos autos elementos probatórios que indiquem manutenção do vínculo; a fundamentação do Tribunal local (vídeo de conversão religiosa isolado e ausência de respostas de órgãos de inteligência) não é idônea para obstar a progressão, de modo que, à luz do art. 2º, §9º da Lei 12.850/2013, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Mauricio das Chagas Paiva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto; habeas corpus não conhecido quanto à via processual, mas ordem concedida por ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Progressão De Regime, Vínculo Associativo Com Organização Criminosa, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Vínculo Associativo Com Organização Criminosa Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mauricio das Chagas Paiva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos que indiquem manutenção de vínculo associativo que impeçam a progressão de regime
  2. 2 Se o Tribunal local inverteu o ônus da prova, exigindo da defesa provar a ausência de vínculo
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada ou deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar da via processual inadequada, verificou-se ilegalidade manifesta que justificou atuação de ofício: o Juízo de primeiro grau consignou informação de ruptura do vínculo associativo e inexistem nos autos elementos probatórios que indiquem manutenção do vínculo; a fundamentação do Tribunal local (vídeo de conversão religiosa isolado e ausência de respostas de órgãos de inteligência) não é idônea para obstar a progressão, de modo que, à luz do art. 2º, §9º da Lei 12.850/2013, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto; habeas corpus não conhecido quanto à via processual, mas ordem concedida por ilegalidade manifesta.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 26-28), que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
  • Comunique-se à origem, com urgência, para integral cumprimento.