HC 1023852 - DECISAO

HC 1023852 - DECISAO

Verificada fundamentação inidônea do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base em reincidência, gravidade abstrata do delito, quantidade de pena a cumprir e ausência de atividades do reeducando — elementos que, isoladamente, não justificam a exigência do exame conforme Súmula 439/STJ — reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS STRANGHITI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Retroatividade/novatio Legis in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

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Parties

RAFAEL VINICIUS STRANGHITI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação inidônea do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base em reincidência, gravidade abstrata do delito, quantidade de pena a cumprir e ausência de atividades do reeducando — elementos que, isoladamente, não justificam a exigência do exame conforme Súmula 439/STJ — reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente RAFAEL VINICIUS STRANGHITI a progressão ao regime semiaberto.