HC 1023379 - DECISAO

HC 1023379 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; ademais, o exame criminológico só pode ser determinado com fundamentação concreta vinculada a fatos ocorridos durante a execução da pena. No caso, a determinação baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir), configurando ilegalidade manifesta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o juízo das execuções reavalie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: CRISTIAN ADRIAN BAEZ VADEZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o juízo das execuções reanalise o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN ADRIAN BAEZ VADEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; ademais, o exame criminológico só pode ser determinado com fundamentação concreta vinculada a fatos ocorridos durante a execução da pena. No caso, a determinação baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir), configurando ilegalidade manifesta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o juízo das execuções reavalie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o juízo das execuções reanalise o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.