HC 1024292 - DECISAO

HC 1024292 - DECISAO

O Ministro Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de manifesto ilegalidade ou constrangimento ilegal capaz de ensejar concessão de ofício; ressaltou, contudo, que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, mas entendeu que, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do histórico disciplinar do apenado, não se demonstrando constrangimento ilegal a justificar o provimento de ofício.

Parties
Paciente: ARCHIMEDES EUGENIO PEDROSO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +3 more

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Parties

ARCHIMEDES EUGENIO PEDROSO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para a concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O Ministro Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de manifesto ilegalidade ou constrangimento ilegal capaz de ensejar concessão de ofício; ressaltou, contudo, que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, mas entendeu que, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do histórico disciplinar do apenado, não se demonstrando constrangimento ilegal a justificar o provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.