HC 1023932 - DECISAO

HC 1023932 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que adota como data-base para a progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável quando sua realização foi determinada, e, ademais, o STJ não admite HC como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: MAURICIO APARECIDO JACOMO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Cálculo Da Progressão, Exame Criminológico, Jurisprudência Vinculante (irdr), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Cálculo Da Progressão Exame Criminológico Jurisprudência Vinculante (irdr) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MAURICIO APARECIDO JACOMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando requisitos objetivo e subjetivo são preenchidos em datas distintas?
  2. 2 Se o exame criminológico, de natureza declaratória, pode ser adotado como termo inicial para a progressão de regime quando a sua realização foi determinada
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de constatação de teratologia para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que adota como data-base para a progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável quando sua realização foi determinada, e, ademais, o STJ não admite HC como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.