HC 1016747 - DECISAO

HC 1016747 - DECISAO

Não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico; a decisão de impor o exame baseou-se apenas na reincidência da paciente, o que não encontra suporte jurisprudencial, razão pela qual houve constrangimento ilegal e a exigência foi afastada, restabelecendo-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: THAINA DA SILVA MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal

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Parties

THAINA DA SILVA MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência, isoladamente, justifica a realização do exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico; a decisão de impor o exame baseou-se apenas na reincidência da paciente, o que não encontra suporte jurisprudencial, razão pela qual houve constrangimento ilegal e a exigência foi afastada, restabelecendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem (Execução Penal n. 0003262-04.2023.8.26.0502 - fls. 66/67).
  • Comunique-se.