HC 1023959 - DECISAO

HC 1023959 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: as instâncias ordinárias motivaram a decisão pela ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave recente e histórico prisional desfavorável, matéria que admite livre apreciação probatória pelo magistrado e não se presta ao remédio constitucional substitutivo do recurso previsto.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO PORTELLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Falta Grave, Aplicação Temporal Da Lei Penal (tempus Regit Actum), Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Falta Grave Aplicação Temporal Da Lei Penal (tempus Regit Actum) +1 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO PORTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de falta grave recente como óbice à progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: as instâncias ordinárias motivaram a decisão pela ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave recente e histórico prisional desfavorável, matéria que admite livre apreciação probatória pelo magistrado e não se presta ao remédio constitucional substitutivo do recurso previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.