HC 1018793 - DECISAO

HC 1018793 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime em crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o magistrado ou tribunal pode determiná-lo excepcionalmente em decisão motivada por elementos concretos da execução; no caso, o Tribunal de origem exigiu o exame com base apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, sem elementos concretos e recentes da execução, o que constitui fundamentação idônea insuficiente e enseja o reconhecimento de constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime em crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o magistrado ou tribunal pode determiná-lo excepcionalmente em decisão motivada por elementos concretos da execução; no caso, o Tribunal de origem exigiu o exame com base apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência, sem elementos concretos e recentes da execução, o que constitui fundamentação idônea insuficiente e enseja o reconhecimento de constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.