HC 1019532 - DECISAO

HC 1019532 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão com base na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico de faltas graves (inclusive fuga/abandono de saída temporária e recaptura recentes), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso próprio por habeas corpus e sendo incabível o reexame fático-probatório nesta via restrita.

Parties
Paciente: SIDNEI ROBERTO SACRAMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

SIDNEI ROBERTO SACRAMENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão com base na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico de faltas graves (inclusive fuga/abandono de saída temporária e recaptura recentes), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso próprio por habeas corpus e sendo incabível o reexame fático-probatório nesta via restrita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.