AREsp 2979193 - DECISAO

AREsp 2979193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP representa novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; assim, mantida a decisão das instâncias ordinárias que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, ante a ausência de circunstância concreta que justificasse sua exigência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: J G S DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Lei 14.843/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

J G S DE A

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 caráter de novatio legis in pejus da alteração do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP representa novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; assim, mantida a decisão das instâncias ordinárias que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, ante a ausência de circunstância concreta que justificasse sua exigência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.