HC 1022500 - DECISAO

HC 1022500 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria não foi exaurida na instância ordinária, existe agravo em execução próprio em trâmite nesta Corte e o juiz da execução já decidiu sobre os pedidos, de modo que admitir o writ configuraria supressão de instância e uso indevido do habeas corpus em lugar do recurso adequado.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO BARBOSA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Agravo Em Execução Supressão De Instância +2 more

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Parties

BRUNO BARBOSA MARQUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da instância ordinária (art. 105, CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio pendente (agravo em execução)
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria não foi exaurida na instância ordinária, existe agravo em execução próprio em trâmite nesta Corte e o juiz da execução já decidiu sobre os pedidos, de modo que admitir o writ configuraria supressão de instância e uso indevido do habeas corpus em lugar do recurso adequado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.