HC 1024272 - DECISAO

HC 1024272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o conjunto probatório (laudo criminológico e relatório psicossocial com aspectos negativos) fornece fundamentação idônea para indeferir a progressão, ainda que as faltas disciplinares sejam antigas e reabilitadas.

Parties
Paciente: MARCOS ROGÉRIO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

MARCOS ROGÉRIO BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem justificar indeferimento da progressão
  3. 3 peso do exame criminológico e do relatório psicossocial na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o conjunto probatório (laudo criminológico e relatório psicossocial com aspectos negativos) fornece fundamentação idônea para indeferir a progressão, ainda que as faltas disciplinares sejam antigas e reabilitadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Intimem-se