HC 1024340 - DECISAO

HC 1024340 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, adotou como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável quando este foi determinado e implementou o último requisito subjetivo; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MANOEL MARIANO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Cálculo Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

MANOEL MARIANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para progressão de regime é a data do preenchimento do requisito temporal ou a data da realização do exame criminológico favorável
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 se há ilegalidade manifestada no acórdão impugnado que justifique concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, adotou como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico favorável quando este foi determinado e implementou o último requisito subjetivo; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.