HC 1024565 - DECISAO

HC 1024565 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não revela ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, uma vez que o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamento em elementos concretos do cumprimento da pena (quatro faltas disciplinares recentes), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN DE OLIVEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade, Princípio Da Individualização Da Pena, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RIAN DE OLIVEIRA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e retroatividade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus diante de decisão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não revela ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, uma vez que o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamento em elementos concretos do cumprimento da pena (quatro faltas disciplinares recentes), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.