HC 1024379 - DECISAO

HC 1024379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, é admissível que o juiz da execução ou o tribunal determinem a realização de exame criminológico quando as peculiaridades do caso o recomendarem, desde que tal determinação esteja adequadamente fundamentada; no caso concreto a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FLAVIO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação suficiente para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, é admissível que o juiz da execução ou o tribunal determinem a realização de exame criminológico quando as peculiaridades do caso o recomendarem, desde que tal determinação esteja adequadamente fundamentada; no caso concreto a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.