HC 1018726 - DECISAO

HC 1018726 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta dos crimes, longo tempo de pena restante e reincidência), enquadrando-se na admissibilidade do exame criminológico prevista na Súmula 439 do STJ; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto recursal.

Parties
Paciente: GILSON CIPRIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

GILSON CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da alteração legislativa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Compatibilidade da determinação de exame com o princípio da individualização da pena e com o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta dos crimes, longo tempo de pena restante e reincidência), enquadrando-se na admissibilidade do exame criminológico prevista na Súmula 439 do STJ; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.