HC 1024414 - DECISAO

HC 1024414 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável e faltas disciplinares, inclusive de natureza grave), matéria que não se presta ao reexame em habeas corpus, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO JOSE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

DANILO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de exame criminológico e faltas disciplinares como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável e faltas disciplinares, inclusive de natureza grave), matéria que não se presta ao reexame em habeas corpus, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.