HC 1023936 - DECISAO

HC 1023936 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a análise concluiu que o Juízo de primeiro grau deve reexaminar o pedido de progressão de regime sem considerar obrigatória a realização do exame criminológico e sem utilizar argumentos abstratos como 'longa pena a cumprir' para obstar a progressão; assim, afastou-se a aplicação automática do exame como requisito incondicional no caso concreto, determinando novo exame do pedido pelo Juízo de execução sem tal exigência automática.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Lei 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ Lei 14.843/2024

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Parties

JOSE GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 1º da LEP (com redação dada pela Lei 14.843/2024)
  2. 2 Possível inconstitucionalidade/retroatividade da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a análise concluiu que o Juízo de primeiro grau deve reexaminar o pedido de progressão de regime sem considerar obrigatória a realização do exame criminológico e sem utilizar argumentos abstratos como 'longa pena a cumprir' para obstar a progressão; assim, afastou-se a aplicação automática do exame como requisito incondicional no caso concreto, determinando novo exame do pedido pelo Juízo de execução sem tal exigência automática.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de piso analise novamente o pleito de progressão de regime sem considerar obrigatória a realização do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo de piso não utilize argumentos abstratos, como 'longa pena a cumprir', para obstar a concessão da progressão de regime