HC 1023982 - DECISAO

HC 1023982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício ao verificar flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em presunções genéricas, gravidade abstrata do delito e insuficiência do atestado de bom comportamento) sem analisar elementos concretos da execução penal; assim, o acórdão estadual deve ser cassado e o Juízo de primeiro grau determinará a análise da progressão com base em elementos concretos da execução em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROGERIO ALEXANDRE DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ROGERIO ALEXANDRE DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de bom comportamento carcerário como prova do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício ao verificar flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em presunções genéricas, gravidade abstrata do delito e insuficiência do atestado de bom comportamento) sem analisar elementos concretos da execução penal; assim, o acórdão estadual deve ser cassado e o Juízo de primeiro grau determinará a análise da progressão com base em elementos concretos da execução em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício e cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo