HC 1022718 - DECISAO

HC 1022718 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado em substituição a recurso próprio; porém, exercendo poderes de ofício (art. 647-A do CPP), o STJ concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, por entender que a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na nova legislação, na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em faltas disciplinares reabilitadas, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida.

Parties
Paciente: MICHAEL KAIQUE APARECIDO MANUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem de ofício concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf +2 more

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Parties

MICHAEL KAIQUE APARECIDO MANUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 incidência da Lei n. 14.843/2024 e do art. 112 da LEP sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado em substituição a recurso próprio; porém, exercendo poderes de ofício (art. 647-A do CPP), o STJ concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, por entender que a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na nova legislação, na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em faltas disciplinares reabilitadas, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem de ofício concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente