HC 1024566 - DECISAO

HC 1024566 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois foi realizado exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, o acórdão está suficientemente fundamentado e o habeas corpus não se presta a reexaminar o conteúdo probatório ou a substituir recurso próprio; assim, a ordem não é concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: HENRIQUE VILLALVA MORENO OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, Motivação Judicial, Retroatividade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Motivação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE VILLALVA MORENO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 impugnação da determinação para realização de exame criminológico após sua realização

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois foi realizado exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, o acórdão está suficientemente fundamentado e o habeas corpus não se presta a reexaminar o conteúdo probatório ou a substituir recurso próprio; assim, a ordem não é concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se