REsp 1982795 - DECISAO

REsp 1982795 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência dos requisitos legais para a progressão de regime (lapso temporal e conduta), e, diante da autonomia entre livramento condicional e progressão, não há óbice jurídico para o reconhecimento da progressão sem que isso importe, de imediato, na revogação do livramento condicional; assim, o recurso especial foi desprovido por estar em consonância com a jurisprudência e com a avaliação dos requisitos pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Marco Aurélio Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Interesse De Agir, Revogação De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Interesse De Agir Revogação De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marco Aurélio Machado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime a apenado em gozo de livramento condicional
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Natureza declaratória da progressão e do reconhecimento judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência dos requisitos legais para a progressão de regime (lapso temporal e conduta), e, diante da autonomia entre livramento condicional e progressão, não há óbice jurídico para o reconhecimento da progressão sem que isso importe, de imediato, na revogação do livramento condicional; assim, o recurso especial foi desprovido por estar em consonância com a jurisprudência e com a avaliação dos requisitos pelo tribunal a quo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se