HC 1024142 - DECISAO

HC 1024142 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao aplicar, de forma retroativa e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução, a exigência da realização obrigatória do exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; a progressão não pode ser cassada com fundamento genérico na gravidade abstrata do crime, razão pela qual se concede habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão da primeira instância que manteve o paciente no regime aberto.

Parties
Paciente: FLAVIO JOSE DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

FLAVIO JOSE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao aplicar, de forma retroativa e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução, a exigência da realização obrigatória do exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; a progressão não pode ser cassada com fundamento genérico na gravidade abstrata do crime, razão pela qual se concede habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão da primeira instância que manteve o paciente no regime aberto.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal (manutenção do paciente no regime aberto)