HC 1024960 - DECISAO

HC 1024960 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo sido determinado exame criminológico, o último requisito para progressão (subjetivo) só se implementou com o laudo favorável, razão pela qual a data-base para nova progressão é a data do referido laudo; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Artigo 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Artigo 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico favorável - requisito subjetivo)
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo sido determinado exame criminológico, o último requisito para progressão (subjetivo) só se implementou com o laudo favorável, razão pela qual a data-base para nova progressão é a data do referido laudo; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal