HC 1024590 - DECISAO

HC 1024590 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria atacada não foi examinada pelo Tribunal de origem, tendo este declarado a intempestividade do agravo em execução; conhecer do pedido implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito do pedido nesta via estreita.

Parties
Paciente: JONATAS STELLARI CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Intempestividade De Recurso, Retroatividade De Norma Penal Mais Severa, Reformatio in Pejus, Fração Temporal Para Progressão (1/6 Vs 2/5)
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Intempestividade De Recurso Retroatividade De Norma Penal Mais Severa Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JONATAS STELLARI CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição
  2. 2 intempestividade do agravo em execução
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e alteração da fração para progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria atacada não foi examinada pelo Tribunal de origem, tendo este declarado a intempestividade do agravo em execução; conhecer do pedido implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito do pedido nesta via estreita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.