HC 1024558 - DECISAO

HC 1024558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a determinação de realização do exame criminológico está justificada pela prática de falta grave durante o regime aberto, sendo necessário para aferir concretamente o requisito subjetivo da progressão, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Parties
Paciente: ANDRÉ FELIPE DE MORAIS; Autoridade Coatora: Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANDRÉ FELIPE DE MORAIS

Paciente

Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a determinação de realização do exame criminológico está justificada pela prática de falta grave durante o regime aberto, sendo necessário para aferir concretamente o requisito subjetivo da progressão, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.