HC 1025142 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte nesta fase porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: AGUINALDO DA COSTA COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
AGUINALDO DA COSTA COELHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 3 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte nesta fase porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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