HC 1024596 - DECISAO

HC 1024596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância mediante interposição de recurso adequado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSEIAS VIEIRA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

OSEIAS VIEIRA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos ocorridos anteriormente (irretroatividade)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática e necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância mediante interposição de recurso adequado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.